MEI, ME ou EPP: qual porte a sua empresa tem e por que isso muda tudo

Porte e regime tributário são coisas diferentes, e confundi-los é o começo de muita dúvida. O porte diz respeito ao tamanho da empresa, medido pelo faturamento anual. O regime diz respeito à forma de calcular imposto.

MEI: Microempreendedor Individual

• Limite de faturamento anual definido em lei, hoje em R$ 81 mil, com proposta aprovada de elevação a partir de 2027.
• Pode ter um empregado, com proposta de ampliar para dois.
• Lista fechada de atividades permitidas.
• Tributação por valor fixo mensal, independentemente do faturamento.
• Obrigações mínimas: uma declaração anual simples.

É o formato mais barato e mais simples que existe. A contrapartida é o teto baixo e a restrição de atividades.

ME: Microempresa

• Faturamento anual até R$ 360 mil.
• Sem limite de funcionários imposto pelo porte.
• Sem restrição de sócios ou de atividade pelo porte.
• Pode optar pelo Simples Nacional, com alíquota proporcional ao faturamento.
• Exige contabilidade e as obrigações acessórias do regime escolhido.

EPP: Empresa de Pequeno Porte

• Faturamento anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões.
• Ainda pode estar no Simples Nacional, com alíquotas das faixas superiores.
• Mesmas obrigações da ME, com volume maior de movimentação.

Quando migrar do MEI

A migração acontece por três motivos: estourar o teto, contratar mais empregados do que o permitido ou passar a exercer atividade fora da lista.

Um ponto que pega muita gente: ao ultrapassar o limite em até 20%, a migração ocorre no ano seguinte e há recolhimento complementar. Acima disso, o desenquadramento retroage ao início do ano, com cobrança de tributos como microempresa sobre todo o período. Acompanhar o faturamento mês a mês evita essa conta retroativa.

O custo real da migração

Sair do MEI significa trocar uma guia fixa por uma alíquota sobre faturamento, somar honorários contábeis e assumir obrigações mensais. Em compensação, abre espaço para crescer, contratar e atender clientes que exigem estrutura maior.

Não é uma punição: é a passagem natural de quem cresceu. O erro é adiar a migração para não perder o benefício e acabar com cobrança retroativa.

Em resumo

MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP até R$ 4,8 milhões. Acompanhe o faturamento acumulado e planeje a migração antes que ela aconteça sozinha e com juros.