Novo MEI: teto de R$ 110 mil em 2027, dois empregados e perdão de dívidas
O teto do MEI estava parado em R$ 81 mil desde 2018. Oito anos de inflação depois, finalmente mudou: em 21 de outubro de 2026 foi sancionado o PLP 186/2026, que aumenta o limite em duas etapas, permite contratar dois empregados e perdoa dívidas de milhões de microempreendedores.
Antes que você comemore e saia faturando: nada disso vale em 2026. Este ano continua sendo R$ 81 mil. Vamos ao que muda, quando muda e o que você deveria fazer até lá.
O calendário, em uma tabela
| Ano | Teto de faturamento | Empregados |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | 2 |
O projeto passou na Câmara por 461 votos a 4 e no Senado por 78 a 0, em 15 de outubro. Sem suspense, portanto.
O que você paga hoje
O DAS do MEI é um valor fixo por mês, e ele acompanha o salário mínimo, que em 2026 está em R$ 1.621. A parte do INSS é 5% desse valor, ou seja, R$ 81,05. Sobre isso entra R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS, ou os dois:
| Tipo de atividade | DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
O MEI caminhoneiro paga mais, porque a alíquota de INSS dele é de 12% do mínimo, e não 5%.
Vale lembrar: esse DAS não é uma taxa, é a sua contribuição previdenciária. É o que garante aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Deixar de pagar economiza R$ 86 por mês e custa a proteção inteira.
O perdão de dívidas: a parte mais concreta da lei
Essa é a novidade que mexe com mais gente agora. Pelos números divulgados pelo governo, são mais de 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 18,7 bilhões em débitos, com valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por pessoa.
Como funciona:
- O que é perdoado: débitos tributários federais do MEI com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Entra o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas já ajuizadas ou parceladas.
- Quando vale: a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Precisa pedir? Não. O perdão é automático.
- Tem condição? Tem, e é importante: para manter o benefício, o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Já paguei parcelas, recebo de volta? Não. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não devolve o que já foi pago.
- Estou discutindo a dívida na Justiça: será preciso desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência.
Repare na condição dos seis meses. Quem tem dívida antiga e continua sem pagar o DAS corrente pode perder o perdão que já estava na mão. Se esse é o seu caso, o movimento mais inteligente é colocar o DAS do mês em dia agora e manter assim durante 2027.
Dois empregados em vez de um
Parece detalhe, mas não é. O limite de um empregado era o gargalo clássico do MEI: o negócio crescia, o dono precisava de mais uma pessoa e era empurrado para a microempresa antes de estar pronto, com salto de custo contábil e tributário.
Com dois empregados permitidos a partir de 2027, junto com o teto maior, o MEI ganha fôlego para crescer mais um tempo antes da migração. Não significa que migrar deixou de fazer sentido: significa que a decisão passa a ser sua, no momento certo, e não imposta pelo limite.
Quem já saiu do MEI pode voltar
Empresas que hoje estão no Simples Nacional e faturam dentro dos novos tetos (R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028) poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na lei.
Se você foi desenquadrado nos últimos anos só por ter estourado R$ 81 mil, vale colocar isso no radar para 2027. A conta, nesse caso, precisa olhar também o que você perde: o MEI tem ocupações permitidas limitadas, não pode ter sócio e não pode ter filial.
Duas mudanças para quem vende ao poder público
- O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- No Contrata+Brasil, o teto de contratações de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O que não mudou
Para não criar expectativa errada, vale listar o que segue igual:
- O DAS continua mensal, com vencimento no dia 20.
- A declaração anual (DASN-SIMEI) continua existindo, até 31 de maio.
- O MEI continua sem poder ter sócio, sem filial e restrito às ocupações permitidas.
- Estourar o teto em até 20% ainda leva ao desenquadramento no ano seguinte; acima disso, retroage ao início do período.
O que fazer agora, concretamente
- Veja onde você está no teto de 2026. Some o faturamento de janeiro até agora. Faltando pouco para R$ 81 mil e ainda tendo dois meses pela frente, é hora de planejar, não de improvisar em dezembro.
- Coloque o DAS em dia. Vale por si só e é condição para manter o perdão de dívidas.
- Confira se você tem débito antigo. Dá para consultar no Portal do Empreendedor e no e-CAC. Se houver, ele provavelmente entra na remissão de 2027.
- Separe as contas. Continua sendo o erro número um de quem é MEI. Vale a leitura de como separar finanças pessoais e da empresa.
- Se o crescimento for real, pense na migração com antecedência. O passo a passo está em MEI: limite, obrigações e quando migrar para microempresa.
O teto maior é uma boa notícia, mas ele não resolve sozinho a vida de ninguém. Quem fatura R$ 110 mil por ano já tem um negócio de verdade nas mãos, com fluxo de caixa, preço e impostos para administrar. Se chegou nesse ponto e quer o próximo passo bem dado, a gestão contábil da Debitei ajuda a organizar isso sem susto.
Fontes. Agência Brasil, “Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI”, 21/10/2026; Senado Notícias, 15/10/2026; dados de alcance divulgados pela Secom. O número da lei complementar resultante não havia sido informado nessas fontes até 26 de outubro de 2026, data desta publicação. Valores do DAS calculados sobre o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621). Conteúdo informativo: confirme as regras aplicáveis ao seu caso antes de decidir.
