Alvará e licenças: o que a sua empresa precisa para funcionar legalmente

Abrir o CNPJ é só metade do caminho. A Receita Federal reconhece a existência da empresa; quem autoriza o funcionamento é o município, e em muitos casos também o Estado e órgãos específicos.

As licenças mais comuns

• Alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura. É a autorização básica, vinculada ao endereço e à atividade.
• Licença sanitária, da vigilância sanitária, para quem lida com alimento, saúde, estética ou cosmético.
• Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB, conforme área, público e risco do local.
• Licença ambiental, para atividades com impacto, emitida pelo órgão estadual ou municipal.
• Registro em conselho profissional, quando a atividade exige, como CRM, CRO, CREA ou CRC.

O ponto que mais trava: a viabilidade do endereço

Antes de qualquer coisa, o município avalia se a atividade pretendida pode ser exercida naquele local, de acordo com o zoneamento urbano. É a consulta de viabilidade.

Esse é o motivo de tanta gente alugar o ponto e descobrir depois que a atividade não é permitida ali. A consulta costuma ser online e gratuita, e deve vir antes da assinatura do contrato de locação.

E quem trabalha em casa?

Muitos municípios permitem atividade em residência, especialmente serviços sem atendimento ao público e sem movimentação de mercadoria. As regras variam bastante, e convém confirmar antes, inclusive quanto à convenção do condomínio.

Renovação e fiscalização

Licença tem validade. Alvará, licença sanitária e AVCB costumam exigir renovação periódica, com vistoria. Operar com licença vencida equivale, para a fiscalização, a operar sem licença: há multa e risco de interdição.

Vale manter um controle simples com a data de vencimento de cada documento e um lembrete com antecedência de sessenta dias.

Uma simplificação que ajudou bastante

Atividades classificadas como de baixo risco foram dispensadas de alvará prévio em boa parte do país. A empresa pode começar a operar imediatamente, com autodeclaração, ficando sujeita à fiscalização posterior.

Vale conferir a classificação de risco da sua atividade no município: ela pode encurtar o processo de semanas para minutos.

Em resumo

Consulte a viabilidade do endereço antes de alugar, descubra quais licenças a sua atividade exige e controle os vencimentos. CNPJ aberto sem licença é empresa que existe no papel e está irregular na rua.